TERMO DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA E PERMISSÃO DE USO DE DADOS

Proponente: Interlig-se, provedor de conteúdo e tecnologia - EIRELE. Sita à Travessa Tuyuty, 113, no Centro Histórico de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob número 32803999/0001-01, doravante neste contrato chamada apenas de Interlig-se. Ao realizar o download e acessar e/ou utilizar o aplicativo Interlig-se o usuário, de acordo com suas próprias vontades, se obriga às regras abaixo ajustadas pelo presente Termo de adesão e utilização de aplicativo e permissão de uso de dados, e na melhor forma de direito: Da Relação Contratual firmada – Este Termo de adesão e uso, doravante denominado apenas “Termos”, regem o acesso e uso do usuário aderente, na condição de pessoa física, dentro dos limites do território brasileiro, do aplicativo Interlig-se, sítios de Internet, conteúdos, bens e também produtos e/ou serviços disponibilizados pela empresa Interlig-se Provedor de Conteúdo e Tecnologia ou qualquer de seus parceiros ou clientes como sindicatos, entidades dos movimentos sociais, estudantis, partidos políticos, candidaturas, mandatos e Organizações Não-Governamentais, dentre outras parceiras e afiliadas. Das Disposições gerais iniciais 1. Ao acessar e usar os produtos e/ou serviços disponibilizados, o usuário concorda com todos os dispositivos do presente Termo de adesão e uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre o usuário e a empresa Interlig-se provedor de conteúdo e tecnologia; de modo que, qualquer discordância com os mesmos imputa na impossibilidade de acesso e uso dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela empresa Interlig-se ou por seus clientes como sindicatos, entidades dos movimentos sociais, estudantis, partidos políticos, candidaturas, mandatos e Organizações Não-Governamentais, dentre outras parceiras e afiliadas. 2. Mediante referido acesso e uso, este Termo imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o usuário e qualquer afiliada da empresa Interlig-se. A Interlig-se poderá imediatamente encerrar, alterar, revogar e/ou modificar estes Termos ou quaisquer produtos e/ou serviços em relação ao usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos produtos e serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. 3. Outros termos adicionais poderão se aplicar a determinados produtos e/ou serviços, tais como implementação de eventual programa de pontos, benefícios, parcerias, condições para eventos, atividades, dentre outros, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos produtos/serviços para os usuários. Eventuais Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante deste para os efeitos dos produtos e serviços sobre os quais eles tratarem. 4. Aditamentos e/ou modificações entrarão em vigor quando a Interlig-se veicular a informação aos usuários por qualquer meio, com ou sem resposta ou concordância expressa dos mesmos acerca da versão atualizada dos Termos ou das condições atualizadas ou ainda de Termos adicionais sobre produtos e/ou serviços. O fato de o usuário continuar o acesso ou uso dos produtos e/ou serviços após veiculada a informação na forma descrita representa seu consentimento em vincular-se aos novos Termos e condições alteradas. 5. A Interlig-se ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras, escritórios de advocacia, ou ainda mediante decisão judicial, qualquer informação necessária do usuário (inclusive informações de contato e/ou imagem) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito envolvendo usuário, a empresa, ou seus clientes como sindicatos, entidades dos movimentos sociais, estudantis, partidos políticos, candidaturas, mandatos e Organizações Não-Governamentais, dentre outras parceiras e afiliadas, ou ainda prestadores terceiros, sendo essas informações ou dados necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito. Das características e do uso da Plataforma Interlig-se 1. O aplicativo Interlig-se tem por objetivo operar como uma plataforma digital de gestão de ativismo gameficada, facilitando o contato, engajamento e compartilhamento de informações entre usuários e sindicatos, entidades dos movimentos sociais, estudantis, partidos políticos, candidaturas, mandatos e Organizações Não-Governamentais, dentre outras parceiras e afiliadas (doravante denominadas apenas de Organização); de modo que o usuário poderá utilizar os recursos disponíveis no aplicativo para receber informações, desafios, metas, compromissos, eventos e mutirões, individuais e coletivos, participar de um Núcleo de Ação Colaborativa (NAC) e de outros Fóruns a que tenha sido eleito ou indicado pela organização contratante a qual pertence. 2. O nível de acesso e atuação do usuário será definido conforme determinação de sua organização e regras da gameficação, de modo que a plataforma Interlig-se se exime de maneira total e absoluta de qualquer gerenciamento quanto às regras de participação das atividades propostas, ou quanto a critérios de avaliação e desempenho. 3. Ao usuário será permitido interagir com a sua organização através da plataforma, conforme seu grau de engajamento e as determinações da organização, cabendo a esta última a criação, gerência e aperfeiçoamento ou modificações das regras e políticas das atividades propostas pela plataforma. Cabe às organizações promover a veiculação de todas as informações necessárias ao correto funcionamento e operação das atividades lançadas na plataforma, inclusive quanto as regras e termos aplicáveis às mesmas; bem como quanto à inclusão, exclusão, modificação ou padronização de regras e critérios de avaliação dos usuários. 4. Os serviços que integram a plataforma de tecnologia Interlig-se, em relação aos usuários finais, são disponibilizados de maneira gratuita, para seu uso pessoal e não comercial, sendo lítica eventual modificação posterior por Termo próprio, ou ainda, por instrumento particular individualizado. Ao acessar e usar os produtos e/ou serviços disponibilizados na plataforma, o usuário reconhece que a empresa Interlig-se não é fornecedora de bens, nem prestadora de serviços financeiros, econômicos, de comércio, gerência, logística, de criação de conteúdo publicitário e/ou informativo, nem de qualquer outra natureza; e que todos os eventuais serviços ofertados ou fornecidos o são por meio de sindicatos, entidades dos movimentos sociais, estudantis, partidos políticos, candidaturas, mandatos e Organizações Não-Governamentais, dentre outras parceiras e afiliadas. 5. Ao acessar e usar os produtos e/ou serviços disponibilizados na plataforma, o usuário também reconhece que as Organizações são entidades independentes, não sendo, portanto, prestadoras de serviço da empresa Interlig-se, nem de suas afiliadas, nem suas funcionárias/empregadas, representantes ou prepostas. Além disso resta claro que a empresa Interlig-se não se responsabiliza por qualquer opinião, nota, conteúdo, mídia, imagem, som, vídeo, ato ilícito, violação a direitos autorais, posicionamento político, social ou qualquer outra manifestação exteriorizada pelas Organizações em si, ou por seus funcionários, empregados, representantes, prepostos, procuradores, ou outros; ainda que tenha ocorrido por meio da plataforma; cabendo apenas à elas qualquer tipo de responsabilização pelas mesmas. Da licença de uso da Plataforma 1. Sujeito ao cumprimento deste Termo, a Interlig-se outorga ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos serviços previstos; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo são reservados à empresa Interlig-se e suas afiliadas, incluindo direitos de imagem, armazenamento e uso de dados, direitos autorais, dentre outros. 2. O usuário compreende e reconhece que o direito de acesso e uso da Plataforma está diretamente vinculado ao contrato e às condições acordadas entre a empresa Interlig-se e a organização a qual o usuário pertence, durante o período de vigência do mesmo; podendo perder eventuais benefícios, acesso à informações, participação em atividades e fóruns, seus escores e patentes, registros de compromissos realizados individual e coletivamente, caso seja cancelado ou encerre o contrato entre a Interlig-se e a organização. Dos usuários da Plataforma Interlig-se 1. O acesso e uso da plataforma Interlig-se ocorrerá por meio de um registro e manutenção de uma conta pessoal de usuário dos serviços (Conta). Para isso, o usuário declara para todos os efeitos ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para abrir uma Conta. O registro da Conta exige que o usuário apresente à Interlig certas informações pessoais, tais como seu nome completo, CPF, endereço, número de telefone celular, idade, interesses, além de outros que a empresa Interlig-se julgar como úteis e/ou necessários para o desenvolvimento de suas atividades. O usuário concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, estando informado que caso essas informações não estiverem corretas, completas e atualizadas em sua Conta, o mesmo poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os serviços ou ainda a Interlig-se poderá resolver este Termo. O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da mesma. A menos que expressa e diversamente permitido pela Interlig-se, o usuário poderá manter apenas uma Conta para cada organização da qual ele fizer parte. 2. O usuário é o único responsável pela sua utilização dos recursos disponíveis no aplicativo, pelas informações por si veiculadas, desafios, metas, compromissos, eventos e mutirões, individuais e coletivos, que participar ou por seu engajamento no Núcleo de Ação Colaborativa (NAC) e em outros Fóruns a que tenha sido eleito ou indicado pela organização contratante a qual pertence. A empresa Interlig-se não se responsabiliza por qualquer opinião, notas, conteúdo, mídia, imagem, som, vídeo, ato ilícito, violação a direitos autorais, posicionamento político, social ou qualquer outra manifestação exteriorizada pelos usuários, por si, ou por seus funcionários, empregados, representantes, prepostos, procuradores ou outros; ainda que tenha ocorrido por meio da plataforma; cabendo apenas a eles qualquer tipo de responsabilização pelas mesmas. O usuário também é o único responsável pela gerência de sua participação ou engajamento em eventuais programas de benefícios ou escores apresentados no âmbito da plataforma. 3. O usuário não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, também não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. O usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não propagar discursos de ódio, não emitir opiniões racistas, misóginas, que contenham qualquer tipo de discriminação sexual ou de gênero). Em determinadas situações, a critério da Interlig-se, o usuário poderá ser solicitado a fornecer comprovante de sua identidade ou CPF para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso se recuse a fornecer o mesmo. 4. O usuário concorda em não utilizar a plataforma para promover discursos ou informações com conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Interlig-se a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A empresa Interlig-se poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover conteúdos de usuários, a critério exclusivo da Interlig-se, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso aos mesmos. A empresa Interlig-se está autorizada, de imediato, a aplicar as mais diversas sanções no âmbito do aplicativo quando julgar necessário tais como advertências, remoção de bônus e/ou programa de pontos e vantagens, suspensão, ou mesmo a exclusão do usuário da plataforma. Do acesso à Plataforma Interlig-se 1. O usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para acessar a plataforma e utilizar os Serviços. Taxas e encargos de rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o usuário acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio, sendo ele o único responsável por essas taxas e encargos. Além disso, o usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços do aplicativo e quaisquer de suas atualizações. A interlig-se não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Ademais, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas. Da Política de Proteção de Dados da Plataforma Interlig,se 1. Ao acessar e usar os produtos e/ou serviços disponibilizados na plataforma, o usuário também consente expressamente a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, bem como entende que a empresa Interlig-se se compromete a garantir, na medida do possível, a segurança das informações por ele fornecidas, abstendo-se de compartilhar, vender, ceder ou locar os dados com empresas que tenham por finalidade a comercialização de bancos de dados de consumidores e usuários. 2. A empresa Interlig-se se compromete a fornecer, mediante requerimento expresso do usuário, e em prazo razoável, informações claras e completas constantes dos termos e contratos firmados entre a Interlig-se e o usuário, bem como sobre os dados pessoais armazenados pela Interlig-se e sobre a finalidade do armazenamento e/ou compartilhamento. O usuário está ciente e autoriza o compartilhamento dos dados por ele fornecidos à empresa Interlig-se com as organizações parceiras da plataforma Interlig-se, em especial quanto aos seus interesses, com fins de melhoria dos serviços oferecidos. 3. O presente Termo será ao máximo interpretado de acordo com as previsões do Código Civil brasileiro e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como pelas demais disposições presentes e futuras pertinentes à matéria, que não contrariem a autonomia da vontade das partes aqui manifestada. Da limitação da Responsabilidade 4. A empresa Interlig-se, bem como a plataforma Interlig-se, não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda ou falha na segurança de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, danos à imagem, ainda que a Interlig-se tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência desses danos. A Interlig-se não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) uso dos serviços ou incapacidade do usuário em acessar ou utilizar a plataforma; (ii) ou qualquer operação ou relacionamento entre o usuário e outro usuário ou entre o usuário e qualquer sindicatos, entidades dos movimentos sociais, estudantis, partidos políticos, candidaturas, mandatos e Organizações Não-Governamentais, dentre outras parceiras e afiliadas. dentre outras parceiras e afiliadas, ainda que a empresa Interlig-se tenha sido alertada para a possível ocorrência desses danos. 5. A Interlig-se não será responsável por atrasos e/ou falhas de acesso ou uso dos serviços, decorrentes de causas fora do controle razoável da Interlig-se e, tampouco, pela qualidade e integridade dos serviços e/ou informações disponibilizadas por Organizações. O usuário poderá utilizar os serviços da plataforma Interlig,se para os fins propostos, todavia reconhece e concorda que a empresa Interlig-se não tem qualquer responsabilidade em relação a ele pela má utilização dos serviços ou pela má prestação de serviços ou fornecimento de bens pelas Organizações conectadas na plataforma. Da Recusa de Garantia 1. A Interlig-se recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas neste termo. Ademais, a Interlig-se não faz qualquer declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de qualquer serviço ou bem ofertados pelas organizações, nem de que os mesmos serão ilimitados, ininterruptos ou livres de erros. O usuário concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços disponibilizados e de qualquer bem ou serviço prestado pelas organizações, solicitados por meio da tecnologia será sempre seu na máxima medida permitida pela Lei aplicável. Da eventual indenização 1. O usuário concorda em indenizar e manter a empresa Interlig-se, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos serviços ofertados por meio da plataforma Interlig-se, incluindo informações prestadas; aos serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços principais; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Interlig-se, dos seus dados pessoais; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive organizações ou prestadoras de serviços. Da legislação e da Jurisdição 1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as normas do Direito brasileiro. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro competente da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Das Disposições Gerais Finais 1. O usuário não poderá ceder tampouco transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Interlig-se. O usuário concede sua aprovação para que a Interlig-se ceda e transfira este Termo total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Interlig-se; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o usuário, a Interlig-se ou quaisquer organizações como resultado do contrato ou pelo uso dos Serviços. 2. Caso qualquer disposição deste Termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste Termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste Termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo. Este Termo e suas disposições constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.